
Alberto Mattos comenta PL 3.401/08, referente à desconsideração da personalidade jurídica
O Projeto de Lei 3.401/08, enviado recentemente à sanção presidencial, estabelece critérios objetivos para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica.
“Trata-se de um importante avanço em prol da segurança jurídica.” – analisa nosso sócio, Alberto Mattos. “O projeto traz expressamente um dos mais importantes princípios do Direito Societário ao consignar que ‘A mera inexistência ou insuficiência de patrimônio para o pagamento de obrigações contraídas pela pessoa jurídica não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, quando ausentes os pressupostos legais´.
Uma vez sancionado, entrará em vigor na data de sua publicação e deverá ser aplicado em todos os processos em curso perante quaisquer dos órgãos do Poder Judiciário, em qualquer grau de jurisdição.