Criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos traz grandes inovações

A criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), por meio da Lei de Registros Públicos (14382/2022), traz consigo grandes inovações ao campo das incorporações imobiliárias.

As principais incluem a agilidade e a segurança no acesso a documentos em apenas um lugar, além de reduzir custos.

“Também haverá maior efetividade nas ações judiciais em que se buscam a recuperação de créditos”, analisa o sócio Helder Moroni Câmara.

O Serp deve ser implantado até 31 de janeiro de 2023. A partir dessa data, as certidões serão extraídas por meio reprográfico ou eletrônico, ou seja, os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos).