Decisões do TJSP, a favor da diminuição do valor de multas, causa polêmica

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem decidido a favor da diminuição dos valores de multa para pessoas que compraram terrenos e tiveram que desfazer seu negócio com loteadoras ou incorporadoras em consequência da crise financeira.

Contudo, a penalidade estabelecida pela Lei dos Distratos (Lei nº 13.786, de 2018) vem sendo considerada abusiva na Corte paulista.

A posição é a mesma do advogado Alberto Mattos, sócio do PMMF Advogados. A conclusão é de que, segundo ele, mesmo com a edição da nova lei, nada se alterou no Judiciário.

“A tendência apontada nesse estudo é extremamente preocupante. Confiamos, entretanto, que o Poder Judiciário enfrentará bem a questão, pois não podemos continuar convivendo com a insegurança de ‘leis que pegam’ e ‘leis que não pegam'”, afirma Mattos.