Estadão Imóveis: Alberto Mattos opina sobre decisão do STJ referente a contratos de alienação fiduciária

Alberto Mattos de Souza, sócio da PMMF Advogados e Especialista em Direito Imobiliário, foi entrevistado pelo Estadão Imóveis para opinar sobre uma decisão do Superior Tribunal de Justiça referente a contratos de alienação fiduciária.

Na deliberação, ficou estabelecido que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado em contratos de compra ou venda de imóveis negociados com esta forma de empréstimo.  Os ministros do STJ sinalizaram a existência de uma legislação específica para o assunto, por isso o veto foi unânime.

“Essa decisão não muda nada. Ela apenas aplica a letra expressa da lei. Isso não vinha acontecendo antes porque as instâncias inferiores estavam sobrepondo uma lei à outra”, comentou Alberto.

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