Informativo – MP que incentiva a atuação das mulheres no mercado de trabalho é convertida em lei

Foi publicada na última semana, a Lei 14.457/2022, que converteu definitivamente em lei a Medida Provisória nº 1.116 de 2022, que institui o Programa e o Selo Emprega + Mulher, para promover e reconhecer práticas para inserção, manutenção e qualificação profissional de mulheres no mercado de trabalho.

Os trechos da Medida Provisória que traziam novas hipóteses de liberação de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS foram excluídos do texto da lei.

Entre outras medidas, a lei ampliou, de 2 para até 6 consultas médicas ou exames complementares, o direito dos pais de acompanharem a gestante, determinou que medidas de prevenção e ao combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho seja pauta obrigatória da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) e previu condições especiais para concessão de microcrédito para mulheres empreendedoras.

Confira a nova Lei na íntegra aqui.