Diário do Grande ABC: Ulisses Penachio comenta ação que envolve prefeituras de Mauá e São Paulo

O sócio Ulisses Penachio comentou, em entrevista ao jornal Diário do Grande ABC, o caso que envolve a cobrança de IPTU pela Prefeitura de Mauá de imóveis situados na divisa com a capital paulista.

Segundo o especialista em Direito Público, se a competência for de São Paulo, a ação fica sendo nula sob o fato de as ações tramitarem em Mauá, enquanto os imóveis estão em São Paulo.

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Crédito da imagem: Divulgação/PMM