UOL: CVM proíbe empresa de ofertar investimento na tokenização de ativos digitais

Em recente decisão, a CVM suspendeu a oferta de investimentos imobiliários através de token de ativos que envolvem a alta tecnologia do blockchain.

Para a advogada Juliana Galindo, do PMMF Advogados, a Tokenização promete democratizar o investimento em imóveis, mas ainda carece de regularização.

Lembra ainda que o token é um ativo digital que permite investimento em imóvel, mas a propriedade de imóvel no Brasil somente é transferida mediante registro do instrumento aquisitivo hábil no cartório de Registro de Imóveis.

O assunto completo no site do UOL.

Alienação Fiduciária de Imóvel

A terceira turma do STJ determinou que credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a promover a execução extrajudicial do seu crédito.

Agora, o credor pode optar pela execução judicial integral, desde que o título que dá lastro à execução seja dotado de liquidez, certeza e exigibilidade.

A decisão foi após um acórdão com o TJSP, que negou o pedido de uma empresa para extinguir ação de execução, sem julgamento de mérito, sob o argumento de excessiva onerosidade da via eleita pelo credor.

Teve com base, também, a Lei 9.514/1997, que determina opção de escolha pelo crédito. Além disso, o credor fiduciário pode exigir saldo remanescente, caso o produto obtido com a venda não seja suficiente para quitação integral do crédito.

Helder Câmara, sócio-responsável pela área Direito Processual, entende que se o credor pode exigir, por meio extrajudicial e mais célere, o pagamento da dívida e a execução da alienação fiduciária em garantia, por qual razão não poderia fazê-lo com a intervenção do Judiciário, no bojo de uma ação de execução?

“Essa recente decisão do STJ confirmou nossa posição defendida em diversas oportunidades perante os Tribunais Pátrios, e reafirmou que o credor é quem tem a prerrogativa de decidir o modo pelo qual exercerá os seus direitos creditórios”, conclui Helder.

Confira aqui a decisão.

Project Finance: opção para projetos essenciais de interesse público

O Governo Federal tem como estratégia, especialmente em projetos de Infraestrutura, ser valer cada vez mais do chamado “Project Finance”.

Project Finance nada mais é do que uma modalidade de estruturação financeira complexa para realização de projetos de grande porte. A exemplo dos relacionados à Infraestrutura, onde a principal fonte de receita para o pagamento do seu financiamento vem dos recebíveis da própria operação e o foco principal é a gestão dos riscos envolvidos.

Quando um projeto tem a capacidade de ser autossustentável, ou seja, toda a dívida pode ser paga da sua própria geração de recursos, a quantidade de potenciais empreendedores aumenta substancialmente, pois não é mais exigido um esforço que supere as suas capacidades.

Segmentos que usam Project Finance

Esse modelo é bastante adequado para projetos de grande porte, onde o patrimônio da empresa seria insuficiente para assumir um investimento tradicional.

Também é especialmente interessante para projetos cujo retorno seja de longo prazo, pouco atrativos para investidores tradicionais.

Isso fica muito claro nas chamadas Parcerias Público-Privadas (PPPs), onde o poder público transfere os riscos da atividade à iniciativa privada, que antecipada os investimentos, obtendo o seu retorno financeiro no decorrer do tempo.

Tal modalidade vem sendo utilizada mundialmente há anos, especialmente para financiamento de projetos relacionados a petróleo, gás, energia elétrica, transporte, saneamento básico, entre outros. Um bom exemplo é o Eurotunnel, que liga França e Inglaterra.

Project Finance no Brasil

No Brasil, o Project Finance foi utilizado em projetos relacionados a rodovias, aeroportos, saneamento básico, linhas de transmissão, entre outros.

Além de juros elevados, o Project Finance gera desconfiança no país, por conta de relativa instabilidade política.

Também prejudica o Project Finance, de certo modo, os riscos fiscais das operações, a inflação que voltou a afligir o país, a complexa legislação, entre outros fatores.

Vantagens

Há também algumas vantagens de projetos capacitados ao Project Finance: ganhos em escala na operação, avaliação de riscos mais aprofundada, substituição das garantias tradicionais por garantias de desempenho e custos mais baixos para os usuários.

Em cenários com o Poder Público descapitalizado, essa pode ser uma importante opção para a realização de projetos essenciais ao interesse público.

Por: Ulisses Penachio, sócio do PMMF Advogados e especialista em Contratos e Administração Pública.

Uso de máscara deixa de ser obrigatório em locais fechados no Estado de São Paulo

O uso de máscara deixou de ser obrigatório no Estado de São Paulo, inclusive em ambientes fechados; no entanto, as empresas têm autonomia para exigir o uso em suas dependências ou na prestação de serviços externos, se assim entenderem necessário, de acordo com as diretrizes de suas Políticas Internas.

Nossa advogada Mariana Martins Zanette, especialista em Direito Trabalhista, explica que as empresas são responsáveis por garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável.

“Há um conflito de normas, uma vez que, apesar das decisões regionais, que se verificam não só no estado de São Paulo, a Lei federal 13.979/2020 e a Portaria Conjunta nº 20 dos Ministérios da Economia e da Saúde, por exemplo, permanecem vigentes e impõem medidas para o combate da pandemia, dentre elas o uso obrigatório de máscaras, inclusive em espaços abertos.”, comenta.

Importante que as empresas avaliem individualmente, considerando os riscos de suas atividades e as recomendações de seu Médico do Trabalho, as implicações da decisão de manter ou não a exigência quanto ao uso de máscara.

Nas unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região, a título de exemplo, a utilização de máscaras, por hora, permanece obrigatória.

Mais informações aqui.

Taxa Selic: contratação de financiamento imobiliário pode ficar mais interessante

Com o aumento da taxa Selic, a contratação do financiamento imobiliário pode ficar mais interessante.

Como alertava o sócio Alberto Mattos no início de 2021, em matéria veiculada pelo Estado de S.Paulo (leia aqui), é necessário estar atento à diferença entre as taxas dos juros básicos da economia e as cobradas pelos bancos nos financiamentos imobiliários.

Naquela oportunidade, Mattos esclarecia que “em 2016, caso o mutuário dispusesse de condições para tanto, era financeiramente mais vantajoso deixar o dinheiro aplicado em renda fixa do que quitar” o financiamento.

A situação atualmente é semelhante àquela, pontua o Advogado.

Leia aqui mais informações.